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  Lei Ordinária 199/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 192, DE 11.08.82.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/1983

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Lei Ordinária192/1982 11/08/1982Alteraart. 3º

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Lei Ordinária08/1990 19/09/1990Menciona

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