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  Lei Ordinária 142/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: DESVINCULA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTIDA NA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E CRIA, PARA COBRANÇA AUTÔNOMA, A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1975

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