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  Decreto 637/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NORMAS E IMPLEMENTA MEDIDAS QUALIFICADAS EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 1º, §3º, E 12 DO DECRETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Nº 4859-R, DE 03/04/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2021

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