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  Lei Ordinária 759/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – FMEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária249/2005 16/08/2005MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária867/2021 19/08/2021AlteraEmenta; Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 10º; Art. 11º; Art. 12º; Art. 13º

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