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  Lei Ordinária 361/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº. 344/2008, de 31 de outubro de 2008, e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária344/2008 31/10/2008AlteraArt. 1º

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