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  Lei Ordinária 453/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária432/2010 17/12/2010MencionaOrçamento de 2011
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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