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  Lei Ordinária 502/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 427/2010, QUE DISPÓE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária427/2010 23/11/2010AlteraParágrafo único do art. 2º

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