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  Lei Ordinária 554/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI N° 408/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária408/2010 30/06/2010AlteraAlíneas "c" e "f" do Art. 5º

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