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  Lei Ordinária 775/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO UNIÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO SERRANA DE RIO NOVO DO SUL/ES – UARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2018

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Lei Ordinária772/2018 29/10/2018Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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