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  Lei Ordinária 773/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE INSERIR ELEMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária742/2017 27/12/2017MencionaInciso III do Art. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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