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  Lei Ordinária 1.100/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 482/2012, PROMOVE RECOMPOSIÇÃO NO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2025

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Lei Ordinária1.060/2024 01/04/2024Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71
Lei Ordinária482/2012 17/02/2012Incluiart. 1º-B
Lei Ordinária482/2012 17/02/2012Alteraart. 1º; art. 1º-A

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