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  Lei Ordinária 1.065/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 25, DE 17 DE ABRIL DE 1991, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ITEM Nº 2, DO ART. 1 º.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do art. 71
Lei Ordinária25/1991 17/04/1991AlteraItem nº 2 do art. 1º

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