Ementa: Promulgação da parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 29 de 28 de setembro de 2023 do qual resultou no Autógrafo n° 97/2023, que deu origem a Lei n° 1.050 de 26 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e fixa as despesas do Município de Rio Novo do Sul, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências, cujo veto parcial foi rejeitado pela Câmara Municipal.