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  Lei Ordinária 1.044/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71
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