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  Lei Ordinária 1.033/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 353, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2023

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Lei Ordinária353/2008 31/12/2008Incluiinciso I ao III e paragrafo unico do Art. 252; e inciso I e II e paragrafo §§ 1,2,3,3,4,5,6,7,8 do Art. 257
Lei Ordinária353/2008 31/12/2008Alteraart. 252 e 257
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71

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