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Lei Ordinária 1.033/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 353, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em vigor

Data do Ato: 26/12/2023

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona	inciso I do art. 71
Lei Ordinária	353/2008	31/12/2008	Inclui	inciso I ao III e paragrafo unico do Art. 252; e inciso I e II e paragrafo §§ 1,2,3,3,4,5,6,7,8 do Art. 257
Lei Ordinária	353/2008	31/12/2008	Altera	art. 252 e 257

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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