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  Lei Ordinária 985/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO (COMAFE) DOS RECURSOS PROVINIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL N° 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71

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