Ementa: AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA LEI Nº 536, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTTUI O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL - FMIIUR, EM DESPESAS DE CUSTEIO NAS ÁREAS DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).