Ementa: INSTITUI O VALE-FEIRA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, CONCEDENDO-O AOS SEUS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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