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  Lei Ordinária 830/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PARA O MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária575/2014 13/02/2014MencionaPlano Municipal de Saneamento Básico
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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