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  Lei Ordinária 592/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 12, DA LEI Nº 114, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária114/1973 17/12/1973RevogaArt. 12
Lei Ordinária295/2007 23/05/2007Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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