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Lei Ordinária 311/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 28, 29, 42 E 67, DA LEI Nº 264, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Situação: Em vigor

Data do Ato: 06/11/2007

Temas

Aposentadoria, pensão e previdência social

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	286/2007	20/03/2007	Menciona
Lei Ordinária	264/2005	29/12/2005	Menciona	Art. 14
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona	Arts. 70 e 71
Lei Ordinária	264/2005	29/12/2005	Altera	caput do Art. 14; caput e § 2º do art. 28; incisos II e III do Art. 29; caput do art. 42 e art. 67

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	345/2008	31/10/2008	Menciona

Sobre

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