Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 708, DE 31 DE JANEIRO DE 2017, QUE ATRIBUIU GRATIFICAÇÃO À FUNÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”