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  Lei Ordinária 947/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NORMAS SOBRE CONCESSÃO DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS AO COORDENADOR DO CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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