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  Lei Ordinária 934/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA, ATRAVÉS DE DOAÇÃO, DE 01 (UM) VEÍCULO DE SUA POSSE AO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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