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  Lei Ordinária 928/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2022

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Lei Ordinária897/2021 30/12/2021MencionaInciso III do Art. 9º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária897/2021 30/12/2021IncluiElementos de Despesas ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento

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