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  Lei Ordinária 869/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REDENOMINA LOGADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária87/1995 06/09/1995Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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