Ementa: ALTERA O §2º DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 264, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA REGULAMENTAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS FINANCEIROS, INCLUSIVE MULTA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.