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  Lei Ordinária 858/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E/OU TERMO DE PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES AO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/08/2021

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Lei Ordinária842/2020 18/12/2020MencionaOrçamento Geral do Município para o Presente Exercício
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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