Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO MENSAL, O TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICO, PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE VENDAS DE PASSAGENS E ATIVIDADES COMERCIAIS LÍCITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.