Lei Ordinária 237/1987 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE PERÍMETRO URBANO NA SEDE DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/11/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária532/2013 12/09/2013Revoga totalmente

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