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  Lei Ordinária 106/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 019/91, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/01/1997

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Lei Ordinária19/1991 19/03/1991AlteraInciso III do Art. 15

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