Ementa: AUTOIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXECUÇÃO DE O PROJETO HABITAR BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária129/1998 02/10/1998Alteraart. 1º

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