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  Lei Ordinária 763/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA AGRÍCOLA RIONOVENSE – AEFAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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