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  Lei Ordinária 682/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 482 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária482/2012 17/02/2012AlteraParágrafo único do Art. 1º

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