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  Lei Ordinária 692/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I, DO ART. 4º DA LEI Nº 663, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária663/2015 31/12/2015AlteraInciso I do Art. 4º

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