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  Lei Ordinária 1.108/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 7º DA LEI N. 868, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71
Lei Ordinária868/2021 19/08/2021Alteraart. 7º

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