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  Lei Ordinária 938/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO PARA OS ESTUDANTES MUNICIPAIS PARA PAGAMENTO DE PASSAGENS COBRADAS POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2022

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Lei Ordinária897/2021 30/12/2021MencionaOrçamento VIgente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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