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  Lei Ordinária 920/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EFETUAM A COLETA DE LIXO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária897/2021 30/12/2021MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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