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  Lei Ordinária 860/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 482, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA MODIFICAR O INCISO VII, DO ARTIGO 6º, REFERENTE À HIPÓTSE DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/08/2021

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Lei Ordinária482/2012 17/02/2012Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71
Lei Ordinária482/2012 17/02/2012IncluiParágrafo único ao Art. 6º
Lei Ordinária482/2012 17/02/2012AlteraInciso VII do Art. 6º

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