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  Lei Ordinária 545/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I, DO ART. 4º DA LOA DE 2013 (Lei Orçamentária Anual) - LEI Nº 506/202012, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária506/2012 20/12/2012AlteraArt. 4º

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