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  Lei Ordinária 274/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FAZ INCLUSÃO DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS NO ART. 1º, DA LEI Nº 250/2005, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária250/2005 19/09/2005Alteraalíneas "a", "b" e "c" do art. 1º

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