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  Lei Ordinária 197/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO E QUARTEIRÃO DE SANTANA, NESTE MUNICÍPIO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2003

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