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  Lei Ordinária 182/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CRFB.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2002

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Lei Ordinária353/2008 31/12/2008Menciona§ 1º do art. 9º

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