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  Lei Ordinária 43/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI Nº 0036, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991 (ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO EM CURSO).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/07/1992

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Lei Ordinária36/1991 06/12/1991AlteraInciso II do Art. 2º

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