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  Lei Ordinária 208/1984

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, VISANDO À MANUTENÇÃO, CONSERVAÇAÕ E LIMPEZA DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/02/1984

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