Tipo: Decreto Ano: 2006 
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Decreto n° 55/2006
DECRETA POTNO FACULTATIVO.
Data: 26/10/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 53/2006
DECRETA POTNO FACULTATIVO.
Data: 05/10/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Decreto n° 51/2006
DECRETA PONTO FACULTATIVO.
Data: 04/09/2006 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

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