Tipo: Decreto Ano: 2013 
Localizada(s) 39 proposição(ões) para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

  IMPRIMIR
Decreto n° 275/2013
DECRETA PONTO FACULTATIVO.
Data: 16/12/2013 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
itens por página

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.