A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 13, da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 Omissis.
§ 1º Seguida a posse, será instalada sessão legislativa preparatória para eleição e posse dos Membros da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes, cujos Membros terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Mesa da Edilidade, 13 de julho de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.