LEI Nº 532, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E RIO NOVO DO SUL/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O território do Município de Rio Novo do Sul/ES divide-se em Zonas Urbanas e Zonas Rurais para todos os efeitos legais.

 

§ 1º São consideradas zonas urbanas neste Município de Rio Novo do Sul as áreas circunscritas pelo perímetro urbano abaixo identificado, sendo:

 

I - Sede;

 

II - Distrito de Princesa.

 

§ 2º Considera-se perímetro urbano o limite territorial que circunscreve as áreas consideradas Zonas Urbanas.

 

§ 3º São consideradas Zonas Rurais as demais áreas do território do Município, excluídas as Zonas Urbanas descritas no § 1º deste artigo.

 

Art. 2º São partes integrantes desta lei os mapas e seus respectivos memoriais descritivos que identificam as Zonas Urbanas abaixo descritas:

 

I - Anexo I: Mapa e Memorial Descritivo da Zona Urbana denominada sede de Rio Novo do Sul, com interligação do ponto 01 ao 58; (Redação dada pela Lei nº 689, de 18 de julho de 2016)

 

II - Anexo II: Mapa e Memorial Descritivo da Zona Urbana denominada Distrito de Princesa, com interligação do ponto 01 ao19.

 

Art. 3º Todas as vias pavimentadas de acesso ao perímetro urbano do Município deverão ter placas sinalizadoras indicando seu inicio e término.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal, vigente na época de sua liquidação, que, poderão ser suplementadas, caso necessário.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei nº 237/87.

 

Gabinete da Prefeita, Rio Novo do Sul/ES, 12 de Setembro 2013.

 

MARIA ALBERTINA M. FREITAS

PREFEITA MUNICIPAL

 

Esta Lei tem por autoria o Executivo Municipal.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.

 

(Redação dada pela Lei nº 689, de 18 de julho de 2016)

ANEXO I – MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO DA ZONA URBANA DENOMINADA SEDE DE RIO NOVO DO SUL.

 

 

 

 ANEXO II – MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO DA ZONA URBANA DENOMINADA DISTRITO DE PRINCESA.