O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o regime de adiantamento a servidor público, quando a serviço da municipalidade e para cobertura de despesas pequenas de pronto pagamento.
Art. 2º As despesas constantes do artigo anterior serão definidas como: tarifas postais, telegráficas, pernoites, refeições, artigos de expediente em geral, combustíveis adquiridos fora da sede do município, passagens municipais e estaduais, taxi, estacionamentos, xerox e outras despesas de custeio.
§ 1º Para o ressarcimento das despesas constantes deste artigo, serão necessários a apresentação da documentação comprobatória.
§ 2º Será fixado em 20% (vinte por cento) sobre
o salário-mínimo, o teto máximo para realização de despesas de cada item
constante deste artigo. (Redação dada
pela Lei nº 30, de 21 de agosto de 1991)
Art. 3º O adiantamento referido
no artigo 1º corresponderá a 10 (dez) salários mínimos na época em que será
empenhado em nome de um funcionário, que fará a devida prestação de contas ao
setor competente no prazo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 30, de 21 de agosto de
1991)
(Redação dada pela
Lei nº 199, de 05 de março de 1983)
Art. 4º Não se fará adiantamento a servidor que não tenha feito a prestação de contas do adiantamento anterior, dentro do prazo mencionado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de agosto do corrente, revogadas as disposições em contrário.
Rio Novo do Sul/ES, 11 de agosto de 1982.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.